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Consultas públicas, certidões, declaração fiscal e comparação de propostas pelo custo líquido de IBS e CBS, em um só dossiê.
Grátis por 7 dias para consultar 2 CNPJs. Depois, escolha o plano pela quantidade de fornecedores que vai gerenciar, a partir de R$ 99,90/mês.
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Estes Termos e Condições de Uso regulam a contratação e a utilização do Plano Homologa, plataforma on-line de apoio à homologação de fornecedores e à análise fiscal de propostas, disponibilizada por Plano Homologa. Ao criar uma conta, acessar a plataforma ou efetuar qualquer pagamento, o Cliente declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos.
A Plataforma é uma ferramenta de apoio à decisão. Conforme o plano e as configurações vigentes, ela oferece, entre outros recursos:
3.1. As consultas automáticas utilizam bases públicas e serviços de terceiros, que podem estar desatualizados, incompletos ou temporariamente indisponíveis. A Plataforma exibe a data e a fonte de cada consulta, mas não garante a exatidão das informações de terceiros.
3.2. Os resultados exibidos não substituem certidões, comprovantes ou documentos oficiais, que devem ser conferidos pelo Cliente diretamente nos órgãos emissores sempre que necessário.
3.3. O resultado da consulta à PGFN é registrado manualmente pelo usuário. Este é um serviço de caráter informativo, não produzindo efeitos legais.
3.4. Os cálculos de tributos e de custo líquido são estimativas baseadas na legislação vigente (em especial a Emenda Constitucional nº 132/2023 e a Lei Complementar nº 214/2025), nos valores informados nas propostas e nos parâmetros configurados pelo Cliente. Eles não constituem consultoria jurídica, contábil ou tributária.
3.5. A decisão de homologar, contratar ou recusar um Fornecedor, assim como o tratamento tributário adotado, é de responsabilidade exclusiva do Cliente.
4.1. O Cliente deve informar dados verdadeiros, completos e atualizados e mantê-los assim durante todo o uso.
4.2. O acesso é pessoal e intransferível. Cada usuário é responsável por guardar sua senha ou a conta Google usada para entrar, e o Cliente responde pelos atos praticados pelos usuários que cadastrar.
4.3. Qualquer suspeita de uso indevido da conta deve ser comunicada imediatamente pelo canal de contato indicado nestes Termos.
4.4. A Plataforma pode usar mecanismos de proteção, como verificação anti-robô e registro de acessos, para preservar a segurança das contas.
5.1. Após o cadastro, o Cliente pode utilizar a Plataforma gratuitamente por 7 dias, com o limite de 2 CNPJs e apenas com o usuário Gestor, para conhecer as funcionalidades e avaliar se elas atendem às suas necessidades antes de contratar.
5.2. Encerrado o período de teste, o Cliente continua vendo os dados já registrados, mas novas consultas, novos cadastros e o acesso dos demais usuários dependem da contratação de um plano.
6.1. Depois do período de teste, o uso é cobrado por assinatura, conforme o plano escolhido, que define a quantidade de fornecedores ativos e de usuários permitidos. Os planos, valores, períodos e descontos são os exibidos na tela Plano e assinatura no momento da contratação.
6.2. O pagamento é feito por PIX. O plano é liberado após a confirmação do pagamento, automática ou pela conferência do comprovante, e vale pelo período contratado.
6.3. A assinatura não é renovada automaticamente: para continuar usando, o Gestor gera um novo pagamento antes do vencimento. A renovação do mesmo plano soma o novo período à validade atual.
6.4. A troca de plano com a assinatura em dia converte o valor proporcional dos dias restantes em dias do novo plano. Não é possível contratar um plano com limites inferiores ao uso atual de fornecedores ou de usuários.
6.5. Os valores dos planos podem ser reajustados, sem efeito sobre os períodos já pagos.
7.1. Como a Plataforma pode ser testada gratuitamente antes da contratação, os valores pagos não são reembolsáveis, no todo ou em parte, inclusive em caso de desistência, uso parcial do período, redução do número de fornecedores ou de usuários, ou cancelamento antecipado.
7.2. Pagamentos em duplicidade ou cobranças comprovadamente indevidas por falha de processamento serão analisados e, se confirmados, devolvidos ou convertidos em dias de uso, à escolha do Cliente.
7.3. Ficam ressalvadas as hipóteses em que a legislação aplicável assegure expressamente a devolução de valores.
8.1. Vencida a assinatura, os dados permanecem guardados e o Gestor continua com acesso para consultar o histórico e renovar o plano. Consultas, novos cadastros e o acesso dos demais usuários ficam bloqueados até a renovação.
8.2. O acesso pode ser suspenso, sem direito a reembolso, em caso de violação destes Termos, uso fraudulento, tentativa de burlar os limites do plano ou de comprometer a segurança da Plataforma.
8.3. O Cliente pode solicitar o encerramento da conta e a exclusão dos seus dados pelo canal de contato. Antes disso, recomenda-se gerar os dossiês e as exportações que desejar guardar. Registros cuja guarda seja exigida por lei poderão ser mantidos pelo prazo legal.
10.1. A Plataforma é mantida com empenho para garantir disponibilidade e segurança, mas pode passar por manutenções, atualizações e interrupções, inclusive por falhas de fontes externas, de provedores de internet ou de hospedagem.
10.2. Plano Homologa não responde por decisões de contratação, perdas de crédito tributário, autuações, multas, juros ou lucros cessantes decorrentes de informações de terceiros, de dados ou parâmetros informados pelo Cliente ou do uso da Plataforma em desacordo com estes Termos.
10.3. Em qualquer caso, a responsabilidade total de Plano Homologa fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao fato.
11.1. A Plataforma acompanha as normas em que se baseia e é atualizada quando elas mudam, registrando as verificações e as alterações na página de Legislação. Regulamentos, atos dos órgãos competentes e novas interpretações podem levar algum tempo para ser incorporados, e cabe ao Cliente acompanhá-los.
11.2. Funcionalidades podem ser incluídas, aprimoradas ou substituídas para acompanhar a legislação e a evolução do serviço.
12.1. Quanto aos dados de fornecedores, representantes e usuários inseridos pelo Cliente, o Cliente é o controlador e Plano Homologa atua como operador, tratando-os somente para prestar o serviço.
12.2. Os dados de cadastro e de acesso são usados para identificar os usuários, prestar o serviço, emitir cobranças, enviar avisos e cumprir obrigações legais.
12.3. Os dados só são compartilhados com os provedores necessários ao funcionamento do serviço, como hospedagem, envio de e-mails, processamento de pagamentos, login com Google e verificação anti-robô, e com autoridades quando houver obrigação legal.
12.4. São adotadas medidas de segurança como conexão criptografada, senhas armazenadas de forma irreversível, controle de acesso por perfil e registro das atividades. A Plataforma usa apenas os cookies necessários ao seu funcionamento e à sua segurança, sem cookies de publicidade.
12.5. Os titulares podem exercer os direitos previstos na LGPD pelo canal de contato indicado nestes Termos.
13.1. A Plataforma, sua marca, textos, layouts, códigos e regras de cálculo pertencem a Plano Homologa ou a seus licenciantes. A contratação concede apenas o direito de uso, não exclusivo e intransferível, durante a vigência da assinatura.
13.2. As sugestões de melhoria enviadas pelo menu Sugestões poderão ser aproveitadas livremente, sem gerar obrigação ou remuneração.
Estes Termos podem ser atualizados a qualquer tempo. A versão vigente fica sempre disponível na Plataforma, com a data da última atualização. Alterações relevantes serão comunicadas no sistema ou por e-mail, e a continuidade do uso ou um novo pagamento após a atualização representa a concordância com a nova versão.
15.1. As comunicações serão feitas pelo e-mail cadastrado e por avisos na Plataforma.
15.2. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não significa renúncia ao direito de exigi-la.
15.3. Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam em vigor.
15.4. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca da sede de Plano Homologa para resolver eventuais controvérsias, ressalvadas as hipóteses de competência definidas em lei.
Solicitações sobre a conta, sobre dados pessoais e comunicações relacionadas a estes Termos: pelos canais de atendimento informados na Plataforma.
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